31 de janeiro de 2010

Código Defesa do Consumidor - Lei 8078

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. 







Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos:
Artigos de 8 a 18
Artigos de 19 a 28

CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais:
Artigos de 29 a 38
Artigos de 39 a 45

CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual

CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas:
Artigos de 55 a 69
Artigos de 70 a 89
Artigos de 90 a 104
Artigos de 105 a 119

Veja também nossa publicação:
Código de Defesa do Consumidor - Anotado e exemplificado pelo IDEC


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em .dot (abre com word)

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